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TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 01/2014
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

O Código Civil Brasileiro consagra em seus artigos 436/438 a “Estipulação em Favor de Terceiro”.


Responda qual a natureza jurídica desse ato negocial e quais são seus requisitos: subjetivo e objetivo.

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